Sindicatos pedem na justiça devolução de R$ 10 milhões que estariam em excesso no valor da tarifa

| Banda B

Cinco entidades judiciais entraram com uma ação na justiça nesta sexta-feira (14) pedindo o depósito judicial dos mais de R$ 10 milhões mensais que, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) estariam superfaturados no valor da tarifa de ônibus de Curitiba. O órgão de fiscalização do estado chegou a determinar a redução de R$ 0,43 no valor da tarifa, mas os empresários conseguiram uma liminar do Tribunal de Justiça suspendendo a decisão.

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Foto: SMCS

As entidades requerem a participação no Mandado de Segurança que pediu a anulação da medida cautelar do TCE e é assinado pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge-PR), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), a APUFPR – Seção Sindical do ANDES-SN, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financiários e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região (Bancários de Curitiba) e Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Estado do Paraná (Sindiurbano).

De acordo com as entidades, além do depósito em juízo, os cincos sindicatos pedem audiência pública no Tribunal de Justiça do Paraná para debater a possibilidade do TCE realizar fiscalização cautelar. De acordo com o presidente do Senge-PR, Ulisses Kaniak, ao contestar a competência do TCE em realizar fiscalizações cautelares, a decisão do TJ prejudica não apenas a imagem do órgão fiscalizador, mas toda a população usuária do transporte coletivo, que continua bancando dia a dia as irregularidades da tarifa.

“Não é apenas a imagem do TCE, que é um órgão competente, e que atuou neste caso de forma a garantir a representação da sociedade na fiscalização pública. O que também está em discussão, e isso nos é muito caro, é o direito da população que usa o transporte público em pagar uma tarifa menos abusiva”, defendeu.

Os Sindicatos pedem audiência pública, aos moldes do STF em temas de relevância pública, a ser realizada pelo TJ com especialistas na área técnico jurídico, acerca da possibilidade do TCE-PR de realizar fiscalização cautelar.

– O TCE-PR como um órgão fiscalizador de contas públicas, não pode ter suas atividades limitadas pelo Poder Judiciário, devendo ser garantida a sua autonomia constitucional;

– O papel do TCE como um órgão fiscalizador, com competência para emitir medidas cautelares, uma vez que há decisões atuais do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo a atuação dos TCE’s na fiscalização de contas públicas;

– Que os aproximadamente R$ 10 milhões mensais proveniente dos R$ 0,43 centavos excedentes na tarifa, conforme apontado pelo TCE-PR, sejam depositados em juízo até a finalização do julgamento da ação.

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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