Municípios devem ter cuidado com isonomia em licitações

TCE recomenda que não se estabeleça preferência ou ...

Impor exigências excessivas que violem a competitividade nos processos licitatórios é prática condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O edital de licitação, seja para compra de produtos ou contratação de serviços, deve atender ao princípio da isonomia, regra básica do processo licitatório. O descumprimento afronta os artigos 3º, Parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/02 (que regulamenta o Pregão Eletrônico).

Neste sentido, o Tribunal Pleno do TCE, em julgamento de três processos da Corregedoria Geral, de Representação da Lei 8.666/93, recomendou que em futuras licitações não se estabeleça preferência por produtos nacionais ou sejam feitas exigências excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição.

A Lei de Licitações estabelece, em seu artigo 3º, que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia", sendo vedado aos agentes públicos "admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo".

Recomendações

O Município de Saudade do Iguaçu, no sudoeste do Paraná, foi um dos que recebeu as recomendações do Tribunal de Contas, no Processo nº 55086/13. A Representação questionou a exigência de produto nacional no Registro de Preços para compra de pneus novos, câmaras de ar e protetores para manutenção da frota e maquinários da Prefeitura.

São Pedro do Ivaí, no centro norte do Estado, em caso idêntico, teve o julgamento do Processo nº 156035/13 considerado parcialmente procedente e recebeu a mesma recomendação feita a Saudade do Iguaçu, para que em futuras licitações, não estabeleça preferência por produtos nacionais, sob pena de arcar com as consequência legais.

O terceiro processo (nº 114782/13), de Quatiguá, no Norte Pioneiro, exigiu "declaração emitida por um fabricante de máquina, caminhão ou ônibus de montadora com fábrica no Brasil de que utiliza os produtos ofertados em sua linha de montagem". O pedido foi considerado excessivo e limitador da competitividade do certame, pelo relator dos processos, conselheiro Ivan Bonilha.

Serviço:

Processo nº: 114782/13
Acórdão nº: 259/14 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei 8.666/93
Entidade: Município de Saudade do Iguaçu
Interessado: Vanderleia Silva Melo, Mauro Cesar Cenci
Relator: Conselheiro Corregedor-geral Ivan Lelis Bonilha

Processo nº: 156035/13
Acórdão nº: 262/14 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei 8.666/93
Entidade: Município de São Pedro do Ivaí
Interessado: Vanderleia Silva Melo, Maria Lucia Alves Tete Izalberti, Maria Regina Della Rosa Magri
Relator: Conselheiro Corregedor-geral Ivan Lelis Bonilha

Processo nº: 114782/13
Acórdão nº: 261/14 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei 8.666/93
Entidade: Município de Quatiguá
Interessado: Vanderléia Silva Melo, Luis Fernando Dolenz, Gilvan de Oliveira
Relator: Conselheiro Corregedor-geral Ivan Lelis Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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