PCdoB contra Lei Antiterrorismo… Leia o artigo do Delegado Protógenes, deputado federal pelo PCdoB: Uma lei a ntiterrorista num país sem terrorismo

Delegado Protógenes (*)

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Nos anos da ditadura militar inaugurada em 1964, os oposicionistas que tentavam derrubá-la empregando armas – bombas, fuzis, revólveres, metralhadoras – eram denominados pelo governo ilegal e ilegítimo, pois originado num golpe de estado, de “terroristas”. As punições a esses atos estavam consolidadas na Lei de Segurança Nacional, que teve três versões. A última, a de nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, além de estabelecer seu processo e julgamento.

Pois bem. Desde a instauração da democracia, em 1985, não ocorreu nenhum ato, no Brasil, que possa ser rotulado de “terrorista”. Aqui não tivemos nenhuma explosão de homem ou carro-bomba. Nenhum edifício foi atingido por aviões em pleno voo. Nenhuma organização internacional explodiu alguma estação de metrô. No entanto, a Lei de Segurança Nacional continua em vigor. Apesar de ser um entulho autoritário, pode ser utilizada em eventos de terrorismo. E agora surgem propostas para uma lei antiterrorista de contornos totalitários.

Os argumentos esgrimidos pelos que a defendem referem-se basicamente a dois eventos: às passeatas de protesto que se iniciaram em junho de 2013 e à Copa do Mundo, a ser realizada em junho-julho deste ano. Por mais vidraças, vitrines e agências bancárias que tenham sido quebradas, e rojões atirados, nada disso pode ser enquadrado como terrorismo propriamente dito. É fácil comparar assistindo às transmissões televisivas da Siria. Terrorismo é aquilo.

Por mais que não concordemos com essas ações perpetradas por homens mascarados, temos de convir que já temos leis suficientes para puni-las com rigor e outras, como o PLS 499/2013, apresentado pelo secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, em tramitação no Senado.

Supor que poderá haver terrorismo durante a Copa do Mundo, terrorismo mesmo, não protestos engrossados por bagunceiros desorganizados é procurar pelo em ovo. Tradicionalmente pacífico, o Brasil não é alvo do terrorismo internacional à semelhança de países, estes sim, extremamente belicosos, como Estados Unidos e Inglaterra, para citar apenas dois exemplos. Em vez de discutirmos uma absurda lei com punições a terroristas, proponho um outro debate, mais urgente: o fim imediato da Lei de Segurança Nacional, fruto da ditadura, e sua substituição por uma lei semelhante, que proteja o país e seus governantes como aquela, mas elaborada e promulgada em tempos de democracia.

(*) Deputado Federal pelo PCdoB-SP

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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