Nota de esclarecimento da Prefeitura de Piraquara

notadesclarecimentoNota de Esclarecimento

A Prefeitura de Piraquara vem por meio desta, esclarecer as supostas insinuações e inverdades que estão sendo veiculados na imprensa, blogs de cunho político, e divulgadas no município, referente ao projeto de lei que fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período 2013 a 2016.

Primeiramente é preciso deixar claro que o projeto é de iniciativa do Legislativo Municipal, e não do Poder Executivo, como vem sendo divulgado de forma equivocada pelo Vereador Gilmar Luis Cordeiro. Lembrando que a Constituição Federal estabelece em seu art. 29, inciso V, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por meio de lei de INICIATIVA da Câmara Municipal.

Vale lembrar que a lei que fixou os atuais subsídios do Prefeito e dos Secretários de Piraquara é de setembro de 2008, correspondente ao período de 2009 a 2012. De acordo com o Tribunal de Contas, por haver um prazo de vigência, uma nova lei de responsabilidade do legislativo deveria ter sido apresentada para a fixação dos subsídios do atual mandato, porém a mesma não foi realizada pela última legislatura, e nem colocada em discussão no início de 2013, por omissão da Câmara Municipal, na época presidida pelo Vereador Gilmar Luis Cordeiro.

O que ocorreu neste momento foi à apresentação da lei para fixação dos subsídios, como recomenda o Tribunal de Contas, com a reposição salarial prevista na lei municipal 974 de 04 de setembro de 2008, e com um índice ABAIXO do concedido ao funcionalismo municipal neste mesmo período, respeitando o limite da correção inflacionária. Lembrando que entre os anos de 2009 e 2014 o servidor público municipal teve uma reposição de 42%, e o projeto atual prevê 26.62% para os Secretários.

Se tratando de valorização dos servidores, vale ressaltar que a atual administração concedeu em seu primeiro ano de gestão o reajuste de 7.97 % ao funcionalismo municipal, e ainda implantou o Vale Alimentação no valor de R$ 200,00, que até então não existia. È importante destacar ainda que o atual projeto não prevê a reposição dos subsídios do Prefeito e do Vice, que continuam congelados desde janeiro de 2009, e que a remuneração proposta no momento é uma das menores pagas a Secretários Municipais da Região Metropolitana de Curitiba.

Secretaria Municipal de Comunicação de Piraquara

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