Alvorada do Sul deve devolver R$ 43,7 mil de convênio ao Estado

Um ano antes do término do convênio, o então prefe ...

A Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 43.725,00 ao cofre estadual, solidariamente, pelo Município de Alvorada do Sul (região Norte) e por seu prefeito nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, Marcos Antônio Voltarelli. A causa foi a desaprovação das contas de um convênio, celebrado em 2008 com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, por meio do qual o município recebeu aquele valor.

O objetivo da transferência dos recursos estaduais era a elaboração de projeto arquitetônico para a construção de um mini-hospital em Alvorada do Sul. Porém, em novembro de 2009, mais de um ano antes do término do convênio (previsto para 31 de dezembro de 2010), o então prefeito rescindiu a parceria, quando apenas 30% do projeto da obra estava executado.

Com base na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concluiu que a desistência da prefeitura do objetivo do convênio causou prejuízo aos cofres públicos. Sua proposta de voto foi aprovada por unanimidade pelos membros da Segunda Câmara do TCE.

O valor a ser devolvido será corrigido monetariamente entre as datas do repasse e do efetivo ressarcimento, após o trânsito em julgado do processo. Cabe Recurso de Revista da decisão, a ser analisado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

Serviço:

Processo: nº 380660/10
Acórdão: nº 98/14 – Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Município de Alvorada do Sul
Interessados: Marcos Antônio Voltarelli
Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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Sobre Rodini Netto

- Jornalista brasileiro (DRT-Pr 7.294) e Consultor em Comunicação Política. - Editor do Blog Moeda Livre Economia Digital - Fundador e Editor do Jornal Diário de Piraquara (2008). - Editor do Blog Meandros da Política (2008-2016).
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