Emails” trocados entre as partes é prova da validade e eficácia do negócio jurídico

Do Diário de Notícias

A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou o recurso de apelação interposto pela MPE MONTAGENS e PROJETOS ESPECIAIS S/A contra sentença que julgou procedente a ação ordinária de cobrança promovida contra esta por uma empresa cliente, objetivando receber valores relativos a serviços de uso de equipamentos denominados torquímetros hidráulicos, conforme contratados entre as partes.

A ré alegou, preliminarmente, que o procedimento ordinário escolhido pelo autor foi inadequado, posto que deveria ter se utilizado da ação monitória, razão pela qual o feito comporta extinção sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC. No mérito, defendeu que as notas fiscais representativas dos serviços prestados não contam com aceite, visto que não foram por ele assinadas, o que torna os documentos duvidosos e imprestáveis a embasar a cobrança.

No mais, aduziu que o termo inicial dos juros moratórios não deveria ser a data do vencimento dos títulos, e sim a citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Pugnou, assim, pelo provimento de seu recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau para o fim de se extinguir a demanda sem análise do mérito ou, subsidiariamente, para se julgar a ação improcedente.

Segundo o relator, Carlos Nunes, não tem razão o apelante, pois ainda que se entendesse, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, que o documento em que se funda a ação consubstancia título executivo extrajudicial e, portanto, hábil a embasar processo de execução, não se justifica a extinção do processo pretendida pelo réu, isso porque, consoante entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória." (REsp. n° 435.319-PR – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – J. 06.02.2003 – DJ 24.03.2003)

Anotou que, no mérito, melhor sorte não assiste ao apelante, pois denota-se que um representante da empresa ré autorizou a realização dos serviços, como se vê dos “e mails” trocados entre as partes, de forma que obrigou-se o demandado ao pagamento da quantia avençada, sendo que as notas fiscais foram emitidas em nome do contratante e são hábeis a amparar o pedido de cobrança, ainda que não contassem com assinatura do réu.

Disse ainda que quanto à autenticidade das correspondências trocadas entre os litigantes, percebe-se que não houve a oposição de incidente de falsidade, inexistindo tampouco dúvida fundada sobre os documentos, de modo que se presumem legítimos. Acrescentou que no que toca ao contrato em si e o seu cumprimento por parte do autor, não há dúvida alguma, bastando verificar os documentos encartados aos autos para se concluir que os serviços foram devidamente prestados.

Considerou o relator, que, de outro lado, o magistrado sentenciante condenou o demandado ao pagamento da quantia de R$ 46.408,02, a ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, observando-se que ao valor histórico devido pelo requerido foram acrescidos correção monetária e juros desde o vencimento de cada título, obtendo-se o montante de R$ 46.408,30 em janeiro de 2010.

Apontou que foi acertado o cálculo efetivado pelo autor, já que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento das parcelas e não a partir da citação, eis que aplicável ao caso o princípio “dies interpellat pro homine”, disposto no caput do artigo 397 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 397 – O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”

Segundo o relator, as parcelas cobradas nesta demanda ostentam valor certo e prazos de vencimento determinados, de modo que o devedor fica constituído em mora ao não efetuar o pagamento nas datas convencionadas. “Como a finalidade dos juros moratórios é a recompensa do credor pela demora no recebimento, devem incidir desde o momento previsto para o pagamento. Ressalte-se, por oportuno, que como o débito já se encontra acrescido de juros e correção até a propositura da demanda, bastando adicionar ao valor a correção monetária e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir de fevereiro de 2010”, complementou.

O julgamento, publicado em 06 de maio de 2013, teve a participação dos desembargadores SÁ DUARTE (presidente) e MARIO A. SILVEIRA.

Apelação nº 0003991-43.2010.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba/SP.

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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