Não é improbidade administrativa? Governo admite erro e devolve R$ 365 mil de contas judiciais

Folha de São Paulo / Poder

Estelita Hass Carazzai / Curitiba

O governo do Paraná reconheceu, nesta sexta-feira (24), que fez saques indevidos de contas judiciais e devolveu R$ 365 mil ao Judiciário.

Os valores haviam sido transferidos em favor do Estado por causa de uma lei federal que permite que o governo use até 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária, que envolvem litígios sobre o pagamento de impostos estaduais, para quitar precatórios (dívidas do Executivo com ordem judicial de pagamento).

Porém, algumas das contas incluídas na transferência eram de causas não-tributárias ou privadas, nas quais o Estado é proibido de mexer. O governo Beto Richa (PSDB) diz que isso ocorreu por falta de informações ou dados inconsistentes.

"É preciso que os advogados informem a natureza tributária ou não dos depósitos no momento em que ocorrem, e isso não vinha ocorrendo em todas as situações", informou o governo, em ofício à OAB.

Segundo a OAB do Paraná, advogados relataram que clientes que venceram ações neste mês tentaram sacar o dinheiro, mas se depararam com saldo zero.

Embora possa crescer, o erro verificado até o momento é pequeno: representa 0,2% do total transferido ao Estado, de R$ 153 milhões. Foram 19 contas atingidas, em um universo de 2.049. Para o governo, os equívocos "estão dentro da margem de erro esperada para tais procedimentos".

A OAB, porém, acredita que o alcance tenha sido maior, já que a análise feita até aqui foi "preliminar", conforme afirmou o próprio governo estadual.

A gestão Beto Richa vem enfrentando uma crise financeira: no final do ano passado, atrasou pagamento a fornecedores e paralisou obras por falta de dinheiro. Metas de governo foram suspensas, e um mutirão de arrecadação tem sido promovido para reforçar o caixa.

"Não houve má-fé nem intenção de meter a mão num dinheiro que não é do governo", declarou o governador sobre o caso nesta semana.

MEDIDAS

As contas judiciais abrigam valores depositados em juízo, que ficam parados até que haja decisão final da Justiça.

A transferência de valores para o governo foi autorizada por um convênio do Estado com o Tribunal de Justiça e a Caixa Econômica, que gerencia as contas, em dezembro.

A lista de ações a serem atingidas, que seriam apenas as de caráter tributário, foi apresentada pela Secretaria Estadual da Fazenda, com base em informações do Judiciário e da Caixa. O Tribunal de Justiça homologou a listagem e autorizou o saque.

Para o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, a responsabilidade pelo equívoco é "dupla", tanto do governo estadual como do Judiciário.

A partir de agora, a Secretaria da Fazenda informou que irá verificar individualmente todos os processos para assegurar que eles se referem a causas tributárias. Já o Tribunal de Justiça enviou ofício às comarcas responsáveis pelas contas movimentadas até aqui para que elas também façam essa verificação.

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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