Policiais Militares e Bombeiros questionam gestão do Hospital da Polícia Militar pelo Funeas

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Qual seria o objetivo de apenas os militares estaduais terem a possibilidade de contrato de gestão pelo Funeas?

Em busca desta resposta a AMAI encontrou o protocolo de intenções em anexo (CLIQUE AQUI), firmado pelo Secretário de Segurança Pública, Cid Marcus Vasques, Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral do Estado, no último dia 02 de dezembro, no qual o SESP, sem a participação, interveniência, ou sequer conhecimento prévio da Polícia Militar do Paraná, se compromete a “viabilizar a celebração de contrato de gestão com a Fundação Estatal de Atenção em Saúde – FUNEAS, destacando detalhadamente as áreas de atendimento à saúde e os locais de atuação da entidade, bem como discriminando separadamente a destinação dos repasses financeiros à referida instituição fundacional, inclusive os valores que serão destacados para pagamento da folha de empregados”.

Interessante que a Polícia Civil, o Gabinete do Secretário, ou sequer o Instituto Médico Legal foram incluídos neste “Protocolo de Intenções”. Como pode a SESP, que tem atribuições operacionais, se imiscuir na administração da saúde, que possui fundo próprio e responsabilidade legal de gestão pelo FASPM?

Vale recordar a Constituição Estadual do Paraná em seu artigo 49, que estabelece:“A Polícia Militar, comandada por oficial da ativa do último posto, força auxiliar e reserva do Exército, e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial…”.

A Legislação Federal, Decreto-Lei 2010 de 1983, que define claramente: "Art. 4º – As Polícias Militares, integradas nas atividades de segurança pública dos Estados e Territórios e do Distrito Federal, para fins de emprego nas ações de manutenção da Ordem Pública, ficam sujeitas à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela Segurança Pública”.

Embora com este grave vício de origem, o protocolo de intenções já está vigendo, como ilustra o despacho: 003-2013 de 09 de dezembro de 2013, no Protocolo nº 12.074.398-8, que versa sobre contratação emergencial de serviços para o Hospital da Polícia Militar, de lavra do ilustre procurador Moisés Moura Saura, da PGE, que retornou todas as contratações emergências solicitadas pelo FASPM, com a seguinte fundamentação, dentre outras meramente procrastinatórias: “e) os serviços solicitados (considerando-se a totalidade do objeto a ser contratado, como consultas e procedimentos) efetivamente correspondem apenas ao mínimo necessário para atender à demanda emergencial (não a demanda ordinária) enquanto não é finalizado o procedimento licitatório e ou é implementada a solução administrativa definitiva para atendimento de saúde aos militares (criação da Fundação de Atendimento à Saúde do Estado do Paraná-FUNEAS-PR, conforme tratado nos protocolos administrativos n° 12."t 63.852-5 e 12.162.649-7)”[sem grifo no original]

Ora a UTI do HPM está sem contrato, nem hodierno, nem emergencial, as consultas estão sendo suspensas, e a PGE, por causa do “protocolo de intenções”, não está se manifestando quanto à legalidade ou ilegalidade, para atrasar estes contratos (tanto os licitatórios que, segundo o conselheiro coronel Ramirez, estão na PGE desde abril de 2013) quanto os emergenciais que somente estão sendo feitos porque o Governo ora envia 110 mil vidas a mais no HPM, a preço abaixo de mercado (repassa ao HPM R$ 27,00 por vida e licita na iniciativa privada por R$ 40,00) e ainda procrastina indefinidamente para obrigar o FASPM a repassar recursos para o FUNEAS, que para a PGE já é uma realidade, de modo que o processo legislativo parananense é apenas ficcional, totalmente submisso ao que a imprensa chamou de TRATORAÇO.

O Governo Beto Richa inventou a “medida provisória” estadual, chama-se “protocolo de intenções”, ou de “más intenções” que põe um anteprojeto de lei em vigor enquanto é referendado pelos deputados estaduais.

Clique aqui e confira o protocolo.

Fonte: site da Amai

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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