COLOMBO – Promotoria aciona banco por restrição no atendimento

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A 6ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) acionou judicialmente, nesta quarta-feira (13/11), o Banco Bradesco S.A., em virtude de considerar ilegal o estabelecimento de exclusividade de atendimento aos servidores públicos do município de Colombo, no posto de atendimento bancário localizado no 2º piso do Colombo Park Shopping.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela ação, a exclusividade de atendimento estabelecida pelo Bradesco ofende o Código de Defesa do Consumidor e sequer respeita a Resolução 4.072/2012, expedida pelo Banco Central do Brasil, que admite o atendimento restrito em postos de atendimento bancário, desde que o posto esteja situado em recinto da administração pública ou da empresa privada.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Colombo, o posto de atendimento fica em uma área de livre acesso ao público em geral, onde, além de serviços oferecidos pelo município de Colombo, também funcionam os Juizados Especiais de Colombo, a 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Colombo, a Agência do Trabalhador, a Provopar e o Sesc.

Por isso, o atendimento deveria ser aberto a todos, na avaliação do promotor de Justiça, pois o posto de atendimento fica em local de livre acesso ao público em geral. “O banco, inclusive, teve a necessidade de afixar um cartaz, ilegal, advertindo que o atendimento naquele posto bancário é exclusivo para os funcionários da prefeitura do município de Colombo”, explicou o promotor de Justiça.

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Sobre Rodini Netto

- Jornalista brasileiro (DRT-Pr 7.294) e Consultor em Comunicação Política. - Editor do Blog Moeda Livre Economia Digital - Fundador e Editor do Jornal Diário de Piraquara (2008). - Editor do Blog Meandros da Política (2008-2016).
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