Opinião: Advogado Mesael Caetano dos Santos afirma que Joaquim Barbosa rasgou garantias constitucionais

“Joaquim Barbosa Rasgou as garantias constitucionais ao submeter presos condenados em regime diferenciado do fixado em sentença”, diz o advogado Mesael Caetano dos Santos

Mesael Caetano dos Santos (*)

Diz a Constituição que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; conceder-se-á habeas corpus» sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, em fim miguem esta acima da lei. No Brasil há três regimes de cumprimento de penas. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, deverá fixar o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena. A isso se dá o nome de fixação do regime inicial. Os critérios para essa fixação estão previstos no art. 33 do Código Penal, FECHADO: se a pena é superior a oito anos. SEMIABERTO: se a pena foi maior que quatro e menor oito anos. ABERTO: se a pena foi de até quatro anos. Se o condenado for reincidente, o regime inicial, para esse quantum de pena, será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso vão ser as circunstâncias judiciais: Se desfavoráveis, vai para o fechado.• Se favoráveis, vai para o semiaberto.
A Liberdade de um homem e um bem jurídico de primeira grandeza, logo, condenar um homem a um regime inicialmente de pena semiaberto, e, no momento de cumprimento de sua pena, lhe coloca para cumprir em regime fechadíssimo, é um afronta ao Estado de Democrático de Direito e a Constituição, nós cidadãos não devemos aplaudir arbitrariedades cometidas por juízes que deveriam ser guardiões da Constituição e da ordem legal.
Nesse momento, não se deve levar em consideração se o cidadão é José Genoíno ou José Dirceu, o que assusta é a quebra da ordem legal pelo Presidente da maior corte desse pais, eis que o Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 do CF/88, é o principal guardião da Constituição, com isso, deve zelar pelo seu fiel cumprimento, em suma, o Ministro dessa corte tem por dever constitucional de respeitar e zelar pelo fiel cumprimento da Constituição e das leis vigentes no pais, a meu ver o Ministro Joaquim Barbosa, desde o julgamento da ação penal 470 se mostrou antidemocrático e arbitrário em sua forma de julgar, é inaceitável essa postura do Judiciário Brasileiro, que retroagiu a idade média, pois nesse momento submeteu condenados a um regime de cumprimento pena diferenciado a que foram condenados em sentenças. Rasga-se a Constituição e toda ordem jurídica vigente nos pais.

(*) Mesael Caetano dos Santos é Advogado em Curitiba.

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Sobre Rodini Netto

Jornalista de profissão, editor dos Blogs Meandros da Política (Brasil), Versão Brasileira (Europa). Diretor do Jornal Diário de Piraquara Consultor de Comunicação Digital
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