Repristinização… “o retorno”

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(…) O ato fixatório deve ser promulgado antes do pleito eleitoral, como é da jurisprudência dos Tribunais, baseada que está em princípios da Constituição: os da impessoalidade e moralidade (art. 37).

Apesar de o direito pátrio não impor, objetivamente, aquela antecipação temporal e a paga da vereança sujeitar-se à anterioridade e a rígidas barreiras financeiras, malgrado tudo isso, as Cortes do Judiciário e as de Contas têm compreendido que os mencionados princípios sobrepõem-se à norma positivada, concreta, textual.

De fato, entende-se que a Carta de 1988 recepcionou posicionamento do STF, de 1969, exarado no Recurso Extraordinário nº 62.594/SP:

“(…) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subseqüente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito”.

Na hipótese de fixação posterior à eleição, tem-se julgando nula a resolução camarária, daí se retornando aos valores do ato anterior, editado para a legislatura precedente. É a chamada repristinização. (…)

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17684/os-limites-a-remuneracao-do-vereador#ixzz2cAKtmW44

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Sobre Rodini Netto

- Jornalista brasileiro (DRT-Pr 7.294) e Consultor em Comunicação Política. - Editor do Blog Moeda Livre Economia Digital - Fundador e Editor do Jornal Diário de Piraquara (2008). - Editor do Blog Meandros da Política (2008-2016).
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